Lei Ordinária nº 2.803, de 12 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2803
Ano
2023
Data
12/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/04/2023
Veículo de Publicação
DOC/TCE-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL 1.443/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alienação/Doação/Permuta de Bens Imóveis
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.443, de 20 de março de 2006
Anexos Norma Jurídica