Lei Ordinária-EM nº 3.115, de 04 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3115
Ano
2026
Data
04/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/2026
Veículo de Publicação
doc/tce-mt
Data Fim Vigência
Pg. Início
140
Pg. Fim
140
Ementa
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL RURAL PÚBLICO PARA AO INSTITUTO OURO VERDE PARA FINS DE ESTUDO, PESQUISA E EXTENSÃO ACADÊMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessão de Direito Real/Cessão de Uso de Bens Pu
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Anexos Norma Jurídica