Lei Ordinária nº 2.842, de 02 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2842
Ano
2023
Data
02/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/08/2023
Veículo de Publicação
DOC/TCE-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Ementa
MODIFICA O CAPUT E ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.143/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.143, de 02 de maio de 2002
Anexos Norma Jurídica