Lei Ordinária nº 2.486, de 10 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2486
Ano
2019
Data
10/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/04/2019
Veículo de Publicação
DOC/TC-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
35
Pg. Fim
36
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM INDECO - INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA, CUJO OBJETO É A EXTINÇÃO DA AÇÃO 352-86.2002.811.000 7 (CÓD. 15109) , CONFORME EXATOS TERMOS D A MINUTA ANEXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.861, de 04 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica