Matérias da Ordem do Dia (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Trata-se de opinamento DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 035/2025, de autoria da vereadora Leonice Klaus dos Santos, em regime de tramitação ordinária, que “dispõe sobre a criação do centro de zoonoses municipal e do abrigo municipal de animais domésticos, e dá outras providências”, consoante a fundamentação aportada no opinamento jurídico.

MODIFICATIVA E SUPRESSIVA – MODIFICA O ARTIGO 1º E SUPRIME O ARTIGO 4º DO PRO-JETO DE LEI Nº 028/2025 (DECLARA O ZOGUE-ZOGUE DE ALTA FLORESTA (PLECTUROCE-BUS GROVESI) COMO ANIMAL-SIMBOLO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, EM RA-ZÃO DE SUA IMPORTÂNCIA ECOLÓGICA, CI-ENTÍFICA E CULTURAL, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À ÁREA VERDE E INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA O ZOGUE-ZOGUE DE ALTA FLORESTA (PLECTUROCEBUS GROVESI) COMO ANIMAL-SIMBOLO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, EM RAZÃO DE SUA IMPORTÂNCIA ECOLÓGICA, CIENTÍFICA E CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede Título de Cidadão Honorário Alta-florestense ao Senhor EDNEI BLASIUS, e dá outras providências.

,REQUERER que seja encaminhado o presente expediente Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, através do órgão competente, determine, com a maior brevidade possível, a disponibilização de informações e documentação referente aos aditivos e andamento dos Contratos 140/2022 e 141/2022 (obras das Escolas Municipais Anjo da Guarda e Semente do Saber), incluindo: 1. Informações detalhadas e documentos comprobatórios referentes aos aditivos de prazo e valor dos contratos: a. Contrato 140/2022 (Escola Municipal Anjo da Guarda): Aditivo de 420 dias e 03 aditivos de valor, totalizando R$ 894.118,64; b. Contrato 141/2022 (Escola Municipal Semente do Saber): Aditivo de 630 dias e 03 aditivos de valor, totalizando R$ 889.686,38;2. Justificativas técnicas e administrativas para a concessão dos aditivos de prazo e valor; 3. Relatório de andamento atualizado das obras, incluindo percentual executado e previsão de conclusão;4. Cópias dos termos de aditivo, laudos técnicos e pareceres

REQUERER que seja encaminhado o presente expediente Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, solicitando as seguintes informações referentes ao caso ocorrido na Escola Municipal Jardim das Flores, envolvendo a aplicação de questão avaliativa que tratava de “preservativos e relações sexuais” dirigida a menores vulneráveis:: 1. Se já foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) relacionado ao referido caso;
2. Em que fase processual se encontra o referido PAD, caso tenha sido instaurado; 3. Quais são os servidores municipais formalmente incluídos e investigados no âmbito deste processo; 4. Situação atual do afastamento do Diretor e da Coordenadora Pedagógica da referida unidade escolar.

CONGRATULAÇÕES à Senhora DANIELLE LINS INÁCIO, pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Alta Floresta, tanto no âmbito profissional quanto social, sendo exemplo de dedicação, solidariedade e compromisso comunitário.

CONGRATULAÇÕES ao senhor Claudécio de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao município e pela sua trajetória pessoal e profissional, marcada pelo comprometimento, dedicação e espírito de liderança.

CONGRATULAÇÕES com a Diretoria Regional de Educação (DRE) extensivo a todas as escolas que foram premiadas pelo brilhante desempenho, resultados e classificação do município de Alta Floresta e região no IDEВ - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

CONGRATULAÇÕES à Comitiva do Bem de Alta Floresta/MT pela organização do 22º Leilão “Direito de Viver”, ocasião em que o município alcançou a notável marca de R$ 2.848.311,39 destinados ao Hospital do Amor de Barretos, consolidando-se como a maior arrecadação do Estado de Mato Grosso nessa causa.

CONGRATULAÇÕES à delegação da Escola Estadual Militar Dom Pedro II Tenente Coronel Evandro Dias de Souza de Alta Floresta, pelo brilhantismo e excelente desempenho na 4ª edição dos Jogos Estaduais de Estudantes de Escolas Militares (JEEM) de Mato Grosso, realizados entre os dias 21 à 24 de agosto de 2025, no município de Lucas do Rio Verde – MT.

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, que promova as ações necessárias para solicitar ao órgão de trânsito estadual responsável, a instalação de lombadas eletrônicas, no perímetro urbano da MT-325, especialmente nas proximidades dos bairros Araras, Boa Nova III, Boa Nova I, Boa Vista e no entroncamento com a Vicinal Primeira Norte, visando garantir maior segurança viária

Os vereadores que a esta subscrevem, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICAM ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, que, havendo autorização do órgão de trânsito estadual, promova a instalação de lombada eletrônica no trecho da Rodovia MT-208, nas imediações da Comunidade Novo Horizonte.

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, Secretaria Lucineia de Martins de Mattos Mazzoni, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de realizar a Construção da Escola Municipal Professora Marileuza Bacca no bairro Almeida Prado