Resumo (20ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.® 2.387/2025 que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.527/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, o presente Projeto visa conceder benefício fiscal referente isenção do tributo IPTU para novos loteamentos e condomínios horizontais de lotes a serem instalados em nossa cidade exclusivamente para os imóveis rurais que se incorporarem ao Perímetro Urbano com fim específico de implantação de loteamentos urbanos. Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua integra. Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos de alta

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRI-ZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.527.2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.