Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

INSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO JOVEM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES E O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO E ADOÇÃO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR E DIVULGAR CANAIS DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO ¨PARCEIROS DA JUVENTUDE APRENDIZ¨ NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE DE OPTAR PELA REALIZAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE ANALGESIA NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT.

INSTITUI O ¨DIA MUNICIPAL DOS LEGENDÁRIOS¨ COMO INTEGRANTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS ANUALMENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT.

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO MOVIMENTO ¨LEGENDÁRIOS¨ EM AÇÕES DE APOIO HUMANITÁRIO, PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT.

vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Alta Floresta, de 05 de abril de 1990, especialmente em seus artigos 23, XIV e XV; 24; 37, III; 47; 51; 59, §1º, XIII; e 210, bem como no Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº 078/1995, em especial os artigos 3º; 18, II, “n”; 122, §1º, “l”; 149; 153, VII e VIII; 175, §1º, “a”; e 230-A, vêm, respeitosamente, EXPOR e, ao final, REQUERER o que segue: 1. CONSIDERANDO que é competência constitucional e legal da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, bem como acompanhar a aplicação dos recursos públicos e o funcionamento das Secretarias Municipais, nos termos do art. 23, incisos XIV e XV, da Lei Orgânica Municipal; 2. CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos exerce papel essencial na execução de políticas públicas voltadas à manutenção urbana, infraestrutura viária, limpeza

REQUEREM, na forma regimental e legal, a CONVOCAÇÃO, por intermédio do Presidente da Câmara Municipal, do Senhor PAULO MOREIRA DOS SANTOS, Secretário Municipal de Cidade de Alta Floresta – MT, para que compareça em sessão ordinária desta Casa de Leis, no prazo legal de oito (08) dias, a fim de prestar esclarecimentos perante o Plenário acerca dos seguintes assuntos, relacionados à sua pasta em síntese : Responsabilidade administrativa pela instalação de quebra-molas no Município, esclarecendo o que compete à Secretaria, a outro órgão municipal ou se há norma específica que discipline a matéria. Situação da sinalização de trânsito urbana, informando os motivos da ausência ou insuficiência de sinalização horizontal e vertical, a paralisação do veículo/equipamento destinado a esse serviço. Esclarecimentos sobre a ausência de emplacamento e sinalização viária nos bairros, indicando se há planejamento, cronograma, impedimentos administrativos e operacionais para a execução do serviço.