Resumo (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

SOLICITA alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei n.º 2.396/2026 para regime de urgência especial, que autoriza a doação de imóvel ao SENAR/MT para construção de Centro de Treinamento no município de Alta Floresta/MT.

Os Vereadores que a esta subscrevem, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICAM ao Secretario de Saúde Marcelo de Alécio Costa com cópia ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, a necessidade da contratação de um profissional de enfermagem (enfermeiro (a) ou técnico (a) de enfermagem) para atuar no setor rural do município, sentido Pista do Cabeça, preferencialmente, que o profissional resida na própria comunidade ou nas proximidades.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA a Secretária Municipal de Educação, Sra. Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, que viabilize a instalação de um parque infantil na Escola Boa Esperança (extensão da Escola Castelo Branco) na Comunidade Ourolanda.

O Vereador que a esta subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, REINDICA ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, que promova ações no sentido de contratar, com máxima urgência, Engenheiro de Tráfego para realização de estudo técnico aprofundado de mobilidade urbana, bem como a implantação de rotatórias em pontos estratégicos do município.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA a Secretaria de Cidade com cópia a SINFRA, a necessidade de instalação de redutor de velocidade e placas de sinalização na MT-325.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba, com cópia a Secretaria de Infraestrutura, a necessidade de patrolamento e cascalhamento das estradas do Setor Sul.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, que determine a adoção de medidas de segurança na Praça Cívica do Município, com a disponibilização de vigilância permanente no local, bem como que realize articulação junto à Polícia Militar para intensificação de rondas na região, e ainda que promova a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Poder Executivo Municipal e à concessionária Aguas de Alta Floresta – MT, responsável pelos serviços de água e esgotamento sanitário no município, que prestem esclarecimentos acerca da existência ou não de rede de esgoto implantada no Setor GS, bem como informem se há planejamento ou cronograma para eventual implantação desse serviço na referida localidade.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA a Secretaria Municipal de Cidade, a necessidade de realização de limpeza de área pública localizada na rua do Lazer – Bairro Renascer.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.859/2010, PARA MODIFICAR A TIPOLOGIA DO LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO ¨RUA RAIMUNDO CARLOS DE FIGUEIREDO ¨PARA ¨AVENIDA RAIMUNDO CARLOS DE FIGUEIREDO ¨, BEM COMO RECONHECER E ESTENDER SUA DENOMINAÇÃO AO RESPECTIVO PROLONGAMENTO ATÉ O JARDIM VILA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL 2.703/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N. 2.711, DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE RECONHECE E DENOMINA COMO ESTRADA ¨NASSER NOUJAIN ¨, A VIA DE ACESSO COMUNIDADE OUROLANDA/GLEBA JACAMINHO, INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O SERVISO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR AR/MT COM OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE TREINAMENTO NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.672/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REESTRUTURAÇÃO DA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE LIMITES PARA O PLANTIO DE ÁRVORES EXÓTICAS E NATIVAS PRÓXIMO À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio do Departamento de Licitações e demais setores competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem a esta Casa de Leis cópia integral dos documentos e informações referentes ao Pregão Eletrônico nº 004/2024, que trata da contratação e implantação de redutores de velocidade (lombadas eletrônicas) no Município de Alta Floresta – MT, esclarecendo especificamente: 1. Cópia integral do Edital do referido certame; 2. Cópia da Justificativa de Contratação que fundamentou a realização da licitação; 3. Cópia do projeto técnico que embasou a definição e implantação dos equipamentos nos pontos do município; 4. Informação formal e detalhada acerca do cumprimento da Resolução nº 798/2020 do CONTRAN, especialmente no que se refere: a. À realização de estudos técnicos prévios obrigatórios.