Matérias da Ordem do Dia (34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E PERMUTAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 721/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONGRATULAÇÕES com a Cooperativa dos Aquicultores do Portal da Amazônia (COOPERPAM), pela obtenção do selo SIM (Selo de Inspeção Municipal), condição indispensável para certificação de segurança e eficácia nos processos de produção. incentivo da economia local e, principalmente, estímulo da agricultura familiar, gerando emprego e renda de maneira sustentável.

REPÚDIO à Concessionária dos Serviços Públicos de Água e Esgoto de Alta Floresta, devido ao descaso, maus serviços prestados e incompetência para atender ao interesse da coletividade.

APELO ao Prefeito Municipal e a Agência Reguladora – Ager/Sinop, visando adotar as providências cabíveis e necessárias para reestabelecer o abastecimento de água do município, bem como medidas que visem evitar que tais problemas se repitam nos anos subsequentes.

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA aos membros do Legislativo Municipal, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que evitem a outorga de honrarias semelhantes no mesmo período da legislatura, ainda que de autoria distintas, até a regulamentação regimental do assunto.

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba com cópia à Companhia Mato-grossense de Mineração (METAMAT), após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de perfuração de 20 (vinte) poços tubulares, próximo a captação de água e no próximo ano a perfuração de um poço por bairro, para o período de estiagem.

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba com cópia à Secretaria de Meio Ambiente, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de utilização da água do Lago das Capivaras pelo Reservatório da Águas de Alta Floresta em virtude da Crise Hídrica enfrentada pelo município.

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA aos agentes públicos em geral, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que evitem e coíbam a prática de assédio moral nas relações de trabalho, principalmente no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, sob pena dos rigores da lei, consoante o estabelecido na Lei Municipal nº 2.786, de 13 de março de 2023.