1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 1
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2025
Autores: Adelson Servidor, Bernardo Patrício, Chicão Motocross, Claudinei de Jesus, Darlan Carvalho, Dida Pires, Douglas Teixeira, Elisa Gomes, Francisco Ailton, Leonice Klaus, Luciano Silva, Marcos Menin, Naldo da Pista, Professor Nilson, TUTI
Número de Protocolo: 3
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.829, DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 2.605/2020 E 2.694/2022.
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Aprovada por Unanimidade
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