Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Os vereadores que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICAM ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia a Procuradoria Geral do Município, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que providencie o encaminhamento ao Legislativo Municipal de propositura de Projeto de Lei Complementar de criação de parágrafo único ao artigo 161 da Lei nº 382, de 20 de novembro de 1991, de que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município, com o objetivo de permitir a atuação do servidor público como microempreendedor individual (MEI), em conformidade com a minuta anexa.

CONGRATULAÇÕES com a Professora Maria Roseli Domiciano pela sua significativa contribuição à educação no município de Alta Floresta.

PESAR com a Família Feronato, pelo falecimento da servidora pública, Maria Lícia Andrade Souza Feronato, pelo legado deixado de profissionalismo, seriedade e dedicação às funções que desempenhou.

CONGRATULAÇÕES com Dr. Paulo Yoshiyuki Kanashiro, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Alta Floresta e por sua trajetória profissional exemplar.

CONGRATULAÇÕES com Sra. Florinda de Oliveira Pinheiro, cidadã exemplar que construiu uma história de vida marcada pelo trabalho, dedicação à família e contribuição para o crescimento da comunidade.

PESAR com a Família Santos, pelo falecimento da Senhora Marli Pimentel dos Santos, expressando condolências ao seu esposo Vilmar Viana dos Santos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, vem através deste, solicitar a V.S.a o apoio no sentido de autorizar o uso do Plenário da
Câmara Municipal de Alta Floresta, em sessão Ordinária, para que a Presidente do Conselho possa fazer uso da palavra por tempo estimado de quinze (15) minutos em assuntos referentes ao março Mulher, em comemoração ao dia 08 de março.

CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais;
REQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para o Secretário de Saúde de Alta Floresta, solicitando, com a máxima urgência, o envio de informações detalhadas sobre todos os recursos e valores recebidos por Alta Floresta, nos últimos quatro anos, por meio de emendas parlamentares de Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores, destinados à saúde dos autistas. Caso tais recursos tenham sido utilizados, requer-se o encaminhamento da documentação comprobatória, especificando as ações em que os valores foram aplicados.

ALTERA OS INCISOS I E II, DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 2.95/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL N. 2.965/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 3 DE JULHO DE 2007 (INSTITUI O PRÊMIO “MULHER DESTAQUE” E CRIA A “SEMANA DA MULHER” CONFORME ESPECIFICA), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.