Resumo (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 006/2025, de sua autoria, que em súmula “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 3 DE JULHO DE 2007 (INSTITUI O PRÊMIO “MULHER DESTAQUE” E CRIA A “SEMANA DA MULHER” CONFORME ESPECIFICA), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. A presente solicitação de tramitação de Urgência Especial fundamenta-se na proximidade da 18ª edição do Prêmio, prevista para o próximo mês. Considerando que o projeto visa exclusivamente atribuir um nome à honraria de “Mulher Destaque” para “Mulher Destaque Dona Rose”, e dada à relevância dessa homenagem para a valorização das mulheres em nossa comunidade, é fundamental que sua aprovação ocorra com a devida celeridade, garantindo que a nova nomenclatura esteja em vigor já nesta edição do evento.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba, com cópias ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos Sr. Roberto Patel, a necessidade urgente da realização de serviços de patrolamento e cascalhamento nas ruas do Bairro Flamboyant, como medida paliativa, além da execução de pavimentação asfáltica no período de estiagem. Conforme se especifica.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA à Secretaria de Saúde, a necessidade de Instalação de Telefone Fixo em todas as Unidades de Saúde (PSFs) do Município, visando facilitar o atendimento à população. Conforme específica.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA à Secretaria de infraestrutura e Serviços Urbanos, a necessidade de Patrolamento das Ruas do Bairro Cidade Bela. Conforme específica.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA à Secretaria Municipal de Cidade, a necessidade de limpeza e roçagem entorno do Parque Zoobotânico e nas calçadas públicas do bairro Bom Jesus.

Os vereadores que a esta subscrevem, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICAM ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Sr. Roberto Patel, a necessidade de realizar com regime de urgência os devidos reparos e manutenção na ponte localizada na Estrada do Guerino, como medida paliativa, além da necessidade de análise e providências para a substituição da mesma por uma ponte de concreto ou aduelas de alvenaria. Conforme específica.

O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba e a Secretária Municipal de Educação Lucineia Martins de Matos Mazzoni, a realização da remoção da caixa d’água desativada da Escola Municipal Principio da Sabedoria, situada no bairro Jardim Panorama. Conforme específica.

O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, e ao Secretario de Cidades Paulo Moreira, a necessidade de análise e providências para a instalação de placas de identificação na entrada dos bairros da cidade, bem como a inclusão de informações sobre a quantidade de órgãos de atendimento ao público. Conforme específica.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba, e a Secretária Municipal de Educação Sr.ª Lucineia Martins de Matos, a necessidade de Instalação de um playground na Extensão da EM Vilma Dias, localizada no bairro Boa Nova. Conforme específica.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba, e a Secretária Municipal de Educação Sr.ª Lucineia Martins de Matos, a necessidade da construção dos muros no entorno da Extensão da EM Vilma Dias, localizada no bairro Boa Nova. Conforme específica.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba e a Secretária Municipal de Educação Lucineia Martins de Matos, a necessidade de Instalar na E.M Professor Francisco Luiz da Silva Localizada no Bairro Vila Nova, um parque Infantil Playground. Conforme especificado.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba e a Secretária Municipal de Educação Lucineia Martins de Matos, a necessidade de executar a cobertura da área de lazer da E.M Professor Francisco Luiz da Silva, Localizada no Bairro Vila Nova. Conforme especifica.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura, que providencie a pintura da faixa de pedestre em frente à Escola Alta Floresta e semáforos da Perimetral Rogerio Silva.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Secretário de Saúde com cópia a Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral, a necessidade de providências para efetivação, regularização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e realização urgente de concurso público interno para a transformação em cargos públicos efetivos, conforme decisão do STF de 24/10/2023.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, que elabore estudo e encaminhe com a maior brevidade possível, projeto de lei municipal que institua a Lei da Liberdade Econômica no âmbito do Município, em consonância com os princípios preconizados pela Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e devidas alterações constituídas.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA a Secretário de Infraestrutura Roberto Patel, para que se realize a manutenção dos bueiros de concreto localizados na estrada da sede da fazenda Santa Amália até a Fazenda Carolina, sentido Pista do Cabeça.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, e Secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Srª Gercilene Meira Leite, a necessidade em atender aos moradores do Bairro Moacir Bezerra de Alta Floresta, em NOTIFICAR e LIMPAR os lotes daquele setor.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA a Secretaria de infraestrutura e Serviços Urbanos, a necessidade de Patrolamento da Rua Alagoas, bairro Cidade Alta – Setor Norte 2.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba e ao Secretário Municipal de Saúde Sr. Marcelo de Alécio Costa, a necessidade de viabilizar a criação de uma Farmácia Popular dentro da Policlínica, localizada no Bairro Cidade Alta, para facilitar aos pacientes daquela região a retirada de seus medicamentos.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba e Secretária Municipal de Educação Lucineia Martins de Matos, a necessidade de REFORMA e AMPLIAÇÃO da COZINHA e ALMOXARIFADO da Escola Municipal Irma Dulce. Localizada no Bairro Bom Pastor, que hoje se encontra com um numero grande de alunos matriculados, não tendo conforto diante da situação atual, por isso se faz necessário as reformas acima citadas

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba e à Secretária Municipal de Educação Lucineia Martins de Matos, a necessidade de Implantação de novas salas de aulas na Extensão da EM Vilma Dias, localizada no Bairro Boa Nova. Conforme especifica.

O Vereador que esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópias à Secretária de Governo e Planejamento e a Diretoria de Trânsito e Segurança, a necessidade da realização de concurso público para o cargo de Agente de Trânsito da Guarda Municipal deste município.

O Vereador que esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, que elabore estudo para a criação do cargo de Monitor Escolar, com vistas à segurança dos alunos tanto no transporte quanto no ambiente escolar.

A Vereadora que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Roberto Patel a necessidade de pavimentação asfáltica na Rua Castanhal, no bairro Jardim Tropical.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, e Secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Srª Gercilene Meira Leite, a necessidade em atender aos moradores do Bairro Moacir Bezerra de Alta Floresta, em NOTIFICAR e LIMPAR os lotes daquele setor.

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 105 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 078 DE 17 - MAIO - 1995, DE QUE TRATA DO CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 3 DE JULHO DE 2007 (INSTITUI O PRÊMIO “MULHER DESTAQUE” E CRIA A “SEMANA DA MULHER” CONFORME ESPECIFICA), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL N. 2.965/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS INCISOS I E II, DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 2.95/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais; REQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para o Secretário de Saúde de Alta Floresta, solicitando, com a máxima urgência, o envio de informações detalhadas sobre todos os recursos e valores recebidos por Alta Floresta, nos últimos quatro anos, por meio de emendas parlamentares de Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores, destinados à saúde dos autistas. Caso tais recursos tenham sido utilizados, requer-se o encaminhamento da documentação comprobatória, especificando as ações em que os valores foram aplicados.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, vem através deste, solicitar a V.S.a o apoio no sentido de autorizar o uso do Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta, em sessão Ordinária, para que a Presidente do Conselho possa fazer uso da palavra por tempo estimado de quinze (15) minutos em assuntos referentes ao março Mulher, em comemoração ao dia 08 de março.

PESAR com a Família Santos, pelo falecimento da Senhora Marli Pimentel dos Santos, expressando condolências ao seu esposo Vilmar Viana dos Santos.

CONGRATULAÇÕES com Sra. Florinda de Oliveira Pinheiro, cidadã exemplar que construiu uma história de vida marcada pelo trabalho, dedicação à família e contribuição para o crescimento da comunidade.

CONGRATULAÇÕES com Dr. Paulo Yoshiyuki Kanashiro, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Alta Floresta e por sua trajetória profissional exemplar.

PESAR com a Família Feronato, pelo falecimento da servidora pública, Maria Lícia Andrade Souza Feronato, pelo legado deixado de profissionalismo, seriedade e dedicação às funções que desempenhou.

CONGRATULAÇÕES com a Professora Maria Roseli Domiciano pela sua significativa contribuição à educação no município de Alta Floresta.

Os vereadores que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICAM ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia a Procuradoria Geral do Município, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que providencie o encaminhamento ao Legislativo Municipal de propositura de Projeto de Lei Complementar de criação de parágrafo único ao artigo 161 da Lei nº 382, de 20 de novembro de 1991, de que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município, com o objetivo de permitir a atuação do servidor público como microempreendedor individual (MEI), em conformidade com a minuta anexa.