Resumo (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/03/2025 - 08:05
Encerramento: 18/03/2025 - 08:55



Mesa Diretora
Presidente: Francisco Ailton / REPUBLICANOS
Vice-Presidente: Dida Pires / CIDADANIA
Primeiro-Secretário: Luciano Silva / PL
Segundo-Secretário: Darlan Carvalho / PRD



Lista de Presença na Sessão
Adelson Servidor / UNIÃO
Bernardo Patrício / MDB
Chicão Motocross / REPUBLICANOS
Claudinei de Jesus / MDB
Darlan Carvalho / PRD
Dida Pires / CIDADANIA
Douglas Teixeira / UNIÃO
Elisa Gomes / UNIÃO
Francisco Ailton / REPUBLICANOS
Leonice Klaus / REPUBLICANOS
Luciano Silva / PL
Marcos Menin / UNIÃO
Naldo da Pista / REPUBLICANOS
Professor Nilson / MDB
TUTI / CIDADANIA






Correspondências
COREC Nº 028/2025
Data: 12/03/2025 - Assunto: OFÍCIO Nº 006/2025, DE 12/03/2025, DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, AO PRESIDENTE DA CÂMARA, ENCAMINHANDO EM MÍ-DIA DIGITAL OS DECRETOS MUNICIPAIS EXPEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2025.
COREC Nº 029/2025
Data: 12/03/2025 - Assunto: OFÍCIO Nº 187/2025, DE 12/3/2025, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU-NICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE, AO PRESIDENTE DA CÂMARA, CONVITE PARA O SHOW SAFRA MATO GROSSO 2025, PARA ABERTU-RA OFICIAL NO DIA 24 DE MARÇO DE 2025.
COREC Nº 030/2025
Data: 11/03/2025 - Assunto: CONVITE DA AGER-MT DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM OBJETIVO A APRESENTAÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO E OU MELHORIA NO PE-RIMETRO URBANO DO MUNICIPIO. SERÁ REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2025 AS 10 HORAS.
COREC Nº 031/2025
Data: 12/03/2025 - Assunto: CONVITE DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNIICIPAL DE SAUDE DE ALTA FLORESTA, PARA PRIMEIRA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA COMO DIREITO HUMANO, QUE SERA REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2025 AS 19 HORAS.
COREC Nº 032/2025
Data: 18/03/2025 - Assunto: OFÍCIO Nº 176/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025, DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SRA. LUCINÉIA MARTINS DE MATOS MAZZONI, AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL COM CÓPIA AOS DEMAIS VEREADORES, ENCAMINHANDO PARA CONHECIMENTO O OFÍCIO Nº 141/2025 DAQUELA SECRETARIA DIRIGIDO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM CÓPIA À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DO FUNDEB, A QUE SE REFERE OS 10 (DEZ) PONTOS, QUE ESPECIFICAM, ELENCADOS POR DAQUELE COLEGIADO (CONSELHO) E AS RESPECTIVAS DELIBERAÇÕES PARA CUMPRIMENTO POR PARTE DA GESTÃO MUNICIPAL, CUJOS TEMAS FORAM PREVIAMENTE DISCUTIDOS EM REUNIÃO REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL EM 28 DE FEVEREIRO DO CORRENTE.



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 133 de 2025
Autor: Douglas Teixeira
INDICA a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a necessidade de realização operação de “TAPA BURACOS” na rodovia MT-208, próximo à entrada do Bairro Jardim Universitário.
Matéria lida
2 - Indicação nº 134 de 2025
Autor: Darlan Carvalho
O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Valdemar Gamba com cópia ao Secretário de Esporte a implementação de uma pista de caminhada ao longo de toda a extensão da Avenida Amazonas.
Matéria lida
3 - Indicação nº 138 de 2025
Autor: Adelson Servidor
O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos a necessidade da operação de “Tapa de Buraco” na rua Diamantino, Bairro Jardim Primavera.
Matéria lida
4 - Indicação nº 139 de 2025
Autor: Claudinei de Jesus
O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba, e ao Secretário de Cidade Sr. Paulo Moreira, a necessidade de providenciar a construção de uma Faixa Elevada (Quebra Molas) em Frente a E.M Jardim das Flores, localiza-da na Av. Bom Pastor, visto ter uma grande movimentação de veículos e mo-tos naquele local. Conforme específica.
Matéria lida
5 - Indicação nº 140 de 2025
Autor: Claudinei de Jesus
O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal. Sr. Valdemar Gamba, e a Empresa Iguá Saneamentos Aguas de Alta Floresta, para que de continuidade aos traba-lhos de esgoto no Bairro Sol Nascente. Con-forme específica.
Matéria lida
6 - Indicação nº 141 de 2025
Autor: Chicão Motocross
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba com cópia à Direção de Trânsito Transportes e Segurança, a necessidade de implantação de radares eletrônicos na MT-325, especificamente no trecho de perímetro urbano, nas proximidades dos bairros Boa Nova e Jardim das Araras.
Matéria lida
7 - Projeto de Lei Executivo nº 2332 de 2025
Autor: Valdemar Gamba - Prefeito
Número de Protocolo: 36
REVOGA IN TOTUM A LEI 2.938/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria lida
8 - Projeto de Lei Executivo nº 2333 de 2025
Autor: Valdemar Gamba - Prefeito
Número de Protocolo: 37
REVOGA IN TOTUM A LEI 2.724.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria lida
9 - Projeto de Lei Executivo nº 2334 de 2025
Autor: Valdemar Gamba - Prefeito
Número de Protocolo: 38
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.752/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria lida
10 - Projeto de Lei Executivo nº 2335 de 2025
Autor: Valdemar Gamba - Prefeito
Número de Protocolo: 39
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO COM O OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA CÍVIL DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria lida
11 - Projeto de Lei Executivo nº 2336 de 2025
Autor: Valdemar Gamba - Prefeito
Número de Protocolo: 40
AUTORIZA O DER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO TORNEIO MUNICIPAL DE PESCA ESPORTIVA E TURISMO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria lida
12 - Projeto de Lei Executivo nº 2337 de 2025
Autor: Valdemar Gamba - Prefeito
Número de Protocolo: 41
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A FIRMAR TERMO DE FILIAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria lida
13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2025
Autor: TUTI
Número de Protocolo: 43
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RESÍDUOS VEGETAIS PROVENIENTES DA PODA DE ARBORIZAÇÃO URBANAE DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Adelson Servidor / UNIÃO
Bernardo Patrício / MDB
Chicão Motocross / REPUBLICANOS
Claudinei de Jesus / MDB
Darlan Carvalho / PRD
Dida Pires / CIDADANIA
Douglas Teixeira / UNIÃO
Elisa Gomes / UNIÃO
Francisco Ailton / REPUBLICANOS
Leonice Klaus / REPUBLICANOS
Luciano Silva / PL
Marcos Menin / UNIÃO
Naldo da Pista / REPUBLICANOS
Professor Nilson / MDB
TUTI / CIDADANIA



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 18 de 2025
Autor: Darlan Carvalho
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador que a este subscreve, REQUER, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica , após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal Senhor Valdemar Gamba, que providencie através do departamento competente, no prazo de até 15 (quinze) dias, o envio de informações se o caminhão varredeira está sendo efetivamente utilizado nas ações de limpeza e manutenção das vias públicas, o valor total pago pelo caminhão no momento de sua aquisição bem como sua atual quilometragem. Outrossim, quais os setores específicos atendi-dos pelo caminhão varredeira. Por fim, o Vereador solicita saber onde o caminhão varredeira se encontra atualmente, caso não esteja em operação. Caso esteja pa-rado ou fora de uso, é necessário entender os motivos que levaram à inatividade do equipamento e as providências que estão sendo tomadas para a sua manu-tenção ou eventual conserto. Justifica-se o presente pedido visando para assegurar a transparê
Aprovada por Unanimidade
2 - Oficio Solicitação Plenário nº 10 de 2025
Autores:
Com os meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar o uso da Tribuna, para promover e informar ações voltadas ao autismo, pois como Abril é o mês de conscientização do autismo, gostaríamos de verificar a disponibilidade de usarmos a tribuna para divulgação e conscientização da população do nosso município para essa causa gostaríamos de sugerir a data do dia 01 de abril, pois no dia 02 de abril é o Dia Mundial de Conscientização do Austimo. A missão da AMA é proporcionar à pessoa com autismo uma vida digna: trabalho, saúde, lazer e integração à sociedade. Oferecer à família da pessoa com autismo instrumentos para a convivência no lar e em sociedade. Promover e incentivar pesquisas sobre o autismo, difundindo o conhecimento acumulado. Certo de que nossa solicitação será atendida, é o que se apresenta para o nomento. Reiteramos votos de estima e distinto apreço. Aguardamos resposta pelo elefone e Whatsapp 66-99250-4950 ou email amaaltafloresta@gmail.com.
Aprovada por Unanimidade
3 - Moção nº 9 de 2025
Autor: Luciano Silva
CONGRATULAÇÕES à ilustre empresária Vilma Barbosa Bento da Silva Ramos, em reconhecimento à sua destacada atuação no setor empresarial e sua inestimável contribuição social ao município.
Aprovada por Unanimidade
4 - Moção nº 10 de 2025
Autor: Luciano Silva
PESAR com a Família Guimarães, pelo falecimento do Professor Valmer Raimundo Constantino Guimarães.
Aprovada por Unanimidade
5 - Indicação nº 135 de 2025
Autores: Adelson Servidor, Claudinei de Jesus
Os vereadores que a esta subscrevem, no uso da atribuição que lhes confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICAM ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia a Secretária Municipal de Educação, senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, levar a efeito o encaminhamento do Projeto de Lei à esta Casa de Leis de criação de uma unidade escolar no bairro Boa Nova, simultaneamente denominando-a como “Escola Municipal Marileuza Bacca”, consoante os fundamentos que especifica.
Aprovada por Unanimidade
6 - Indicação nº 136 de 2025
Autor: Marcos Menin
O vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições do artigo 157 e § 1º do artigo 158 do Regimento Interno, INDICA ao Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, com cópia à Procuradoria Geral do Município, após aprovação do Plenário, que seja enviado à Câmara Municipal propositura de Projeto de Lei Complementar visando a criação da Lei do IPTU Verde, com o objetivo de conceder incentivos fiscais aos contribuintes que adotarem as medidas previstas na minuta anexa, incentivando práticas sustentáveis e a preservação ambiental no município.
Aprovada por Unanimidade
7 - Indicação nº 137 de 2025
Autores: Chicão Motocross, Professor Nilson
Os vereadores Nilson Pereira da Silva e Francisco Ramos da Silva que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba com cópia à Direção Municipal de Trânsito, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que promova ações no sentido de regulamentar o trânsito em frente à Escola Estadual 19 de Maio, tais como estrangulamento da via, abertura de passagem no canteiro central, liberação de via de mão única e faixas elevadas nas duas vias, visando melhor fluidez e segurança no trânsito.
Aprovada por Unanimidade



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Oficio Solicitação Plenário nº 10 de 2025
  • Adelson Servidor - Sim
  • Bernardo Patrício - Sim
  • Chicão Motocross - Sim
  • Claudinei de Jesus - Sim
  • Darlan Carvalho - Sim
  • Dida Pires - Sim
  • Douglas Teixeira - Sim
  • Elisa Gomes - Sim
  • Francisco Ailton - Sim
  • Leonice Klaus - Sim
  • Luciano Silva - Sim
  • Marcos Menin - Sim
  • Naldo da Pista - Sim
  • Professor Nilson - Sim
  • TUTI - Sim
  • Moção nº 10 de 2025
  • Adelson Servidor - Sim
  • Bernardo Patrício - Sim
  • Chicão Motocross - Sim
  • Claudinei de Jesus - Sim
  • Darlan Carvalho - Sim
  • Dida Pires - Sim
  • Douglas Teixeira - Sim
  • Elisa Gomes - Sim
  • Francisco Ailton - Não Votou
  • Leonice Klaus - Sim
  • Luciano Silva - Sim
  • Marcos Menin - Sim
  • Naldo da Pista - Sim
  • Professor Nilson - Sim
  • TUTI - Sim
  • Moção nº 9 de 2025
  • Adelson Servidor - Sim
  • Bernardo Patrício - Sim
  • Chicão Motocross - Sim
  • Claudinei de Jesus - Sim
  • Darlan Carvalho - Sim
  • Dida Pires - Sim
  • Douglas Teixeira - Sim
  • Elisa Gomes - Sim
  • Francisco Ailton - Não Votou
  • Leonice Klaus - Sim
  • Luciano Silva - Sim
  • Marcos Menin - Sim
  • Naldo da Pista - Sim
  • Professor Nilson - Sim
  • TUTI - Sim
  • Indicação nº 137 de 2025
  • Adelson Servidor - Sim
  • Bernardo Patrício - Sim
  • Chicão Motocross - Sim
  • Claudinei de Jesus - Sim
  • Darlan Carvalho - Sim
  • Dida Pires - Sim
  • Douglas Teixeira - Sim
  • Elisa Gomes - Sim
  • Francisco Ailton - Não Votou
  • Leonice Klaus - Sim
  • Luciano Silva - Sim
  • Marcos Menin - Sim
  • Naldo da Pista - Sim
  • Professor Nilson - Sim
  • TUTI - Sim
  • Indicação nº 136 de 2025
  • Adelson Servidor - Sim
  • Bernardo Patrício - Sim
  • Chicão Motocross - Sim
  • Claudinei de Jesus - Sim
  • Darlan Carvalho - Sim
  • Dida Pires - Sim
  • Douglas Teixeira - Sim
  • Elisa Gomes - Sim
  • Francisco Ailton - Não Votou
  • Leonice Klaus - Sim
  • Luciano Silva - Sim
  • Marcos Menin - Sim
  • Naldo da Pista - Sim
  • Professor Nilson - Sim
  • TUTI - Sim
  • Indicação nº 135 de 2025
  • Adelson Servidor - Sim
  • Bernardo Patrício - Sim
  • Chicão Motocross - Sim
  • Claudinei de Jesus - Sim
  • Darlan Carvalho - Sim
  • Dida Pires - Sim
  • Douglas Teixeira - Sim
  • Elisa Gomes - Sim
  • Francisco Ailton - Não Votou
  • Leonice Klaus - Sim
  • Luciano Silva - Sim
  • Marcos Menin - Sim
  • Naldo da Pista - Sim
  • Professor Nilson - Sim
  • TUTI - Sim
  • Requerimento nº 18 de 2025
  • Adelson Servidor - Sim
  • Bernardo Patrício - Sim
  • Chicão Motocross - Sim
  • Claudinei de Jesus - Sim
  • Darlan Carvalho - Sim
  • Dida Pires - Sim
  • Douglas Teixeira - Sim
  • Elisa Gomes - Sim
  • Francisco Ailton - Não Votou
  • Leonice Klaus - Sim
  • Luciano Silva - Sim
  • Marcos Menin - Sim
  • Naldo da Pista - Sim
  • Professor Nilson - Sim
  • TUTI - Sim



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