Matérias do Expediente (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

O Vereador Claudinei de Souza Jesus, infra-assinado, e os demais verea-dores que subscrevem, com fulcro na alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, combinado com o artigo 17, vem respeitosamente REQUERER a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE LEI Nº 012/2025, que em súmula “ALTERA A LEI Nº 564, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORA-DORES DA CIDADE BELA, VISANDO A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO, NÚ-MERO DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE”, consoante os seguintes funda-mentos:
A presente solicitação de regime de urgência especial se justifica pela ne-cessidade premente de corrigir as informações cadastrais da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS CIDADE BELA E JARDIM IMPERIAL – AMOCIBI, entidade de reconhecida utilidade pública municipal.
Conforme detalhadamente exposto na Justificativa do Projeto de Lei em anexo, a Lei nº 564/1994, que declarou a utilidade pública da associação, contém um erro formal n

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei n.º 2.338/2025, para que este passe a tramitar sob regime de urgência especial.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos de alta estima e distinta consideração.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.° 2.343/2025, que tem por súmula: `AUTORIZA O PODER EX ECUTIV O MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃ O DO EVENTO EXPOALTA 2025 EM CARÁ TER DEPARCERIA/FOMENTO, RECONHECE SEU INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra, em regime de Urgência Especial.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.341/2025 que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.930/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.340/2025 que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, toma imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.