Resumo (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Os vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime de Urgência Especial ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025, que em súmula “AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, originário desta Casa de Leis. O pedido de urgência especial, guarda correspondência com as regras estabelecidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, na medida em que o assunto tratado é de competência privativa do Presidente, por seus objetivos, exige a pronta deliberação do Plenário, notadamente frente a necessidade de proceder, na maior brevidade possível, a baixa de bens móveis do Patrimônio inservíveis ao Poder Legislativo, além disto, a possibilidade do Poder Executivo utilizar em suas demandas ou também promover a destinação a outros órgãos ou entidades que dele necessitem.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.° 2.350/2025 que "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO ATRÁVES DA LEI MUNICIPAL N° 2.262/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, tendo em vista a proximidade da data de encerramento da vigência do Plano Municipal de Educação (23/06/2024). Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra. Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos de alta estima distinta consideração

O Vereador que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, a necessidade de instalação e readequação do sistema de iluminação pública, bem como a instalação de câmeras de segurança na Praça Cívica Municipal.

O Vereador que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a necessidade de manutenção da Estrada Municipal Vicinal Paraíso e dos Ramais I e II da Comunidade Paraíso, com ênfase na garantia do transporte escolar e no direito de acesso à educação.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Cidade, a necessidade de realização de poda de árvores nas avenidas do bairro Jardim Renascer.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Cidade, a necessidade de implantação e adequação da iluminação pública nas avenidas do bairro Jardim Renascer.

A vereadora que a esta subscreve, no uso de sua atribuição, e de acordo com o Regimento Interno, INDICA ao Prefeito, com cópias ao Secretário de Saúde Sr. Marcelo de Alécio Costa, a necessidade de aquisição de um frigobar para a Casa de Apoio em Cuiabá, para os pacientes armazenarem os medicamentos corretamente.

A vereadora que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA ao Prefeito Municipal, com cópias ao Secretário de Cidades, a necessidade de realizar com regime de urgência a reconstrução do quebra-molas localizado próximo ao mercado do Baiano, no Bairro Boa Esperança.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA a Secretaria de Finanças, com cópias a Secretaria de Esporte e Lazer, que realize a instalação de um Parque infantil (playground) na Comunidade Novo Cruzeiro, localizada na Pista do Cabeça.

O Vereador que a esta subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba e ao Secretário Municipal de Cidade Sr. Paulo Moreira, a necessidade da construção de uma pista de caminhada com ciclovia na Perimetral Rogério Silva.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Deputado Estadual Max Russi, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no sentido de que sejam adotadas medidas junto à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC/MT), visando à transformação das Escolas Estaduais Prof.ª Marines de Fátima Sá Teixeira e Jardim Universitário em Escolas Cívico-Militares.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, REINDI-CA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia para a Secretária Municipal de Educação Lucineia Mazzoni, corrigindo a Indicação nº 423/2023, para que contemple especificamente a construção de 3 (três) salas de aula na Escola Municipal de Ensino Infantil Paulo Pires, situada no setor Boa Nova.

INDICA ao Secretário Municipal de Cidades, a necessidade de realização de uma ampla limpeza na área externa do CONSELHO TUTELAR, estabelecido no Setor B.

O Vereador que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Roberto Patel, que sejam adotadas as providências necessárias para a recuperação da calçada localizada na Avenida Ludovico da Riva, em frente aos estabelecimentos Alvorada e Ronta, conforme demonstrado nas imagens em anexo.

O Vereador que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba que estude a viabilidade de implantar o programa “Cesta Verde”, com base na minuta em anexo, que trata da aquisição de produtos da agricultura familiar para distribuição a famílias em situação de vulnerabilidade social.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal, e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a necessidade de recuperação dos carreadores das propriedades rurais localizadas na Pista do Cabeça. Conforme dispõe a Lei Municipal 1.851/2010.

O Vereador que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Agricultura, que sejam tomadas providências para a aquisição de DDG (grão seco de destilaria com solúveis), com o objetivo de auxiliar os pequenos produtores na alimentação nutricional de seus rebanhos neste período de estiagem prolongada.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A RATIFICAR AS ALTERAÇÕES E ASSINAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES ALTERADO E CONSOLIDADO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, PARANAÍTA/MT E CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA a Secretaria de Infraestrutura a necessidade de renovar a pintura do quebra-molas localizado na rua FH.

A Vereadora que a esta subscreve de acordo com o regimento interno da casa, INDICA ao Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba, a necessidade de realizar o ligamento dos bairros Parque dos Lagos e Florata.

O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Chico Gamba que inicie, com urgência, as tratativas junto ao Governo do Estado para que a estrutura do antigo Hospital Municipal, atualmente pertencente ao Estado, retorne à administração do Município.

O Vereador que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao Senhor Roberto Patel, Secretário Municipal de Infraestrutura, que seja realizada a recuperação e o patrolamento da Estrada Cambará, localizada na Comunidade Novo Horizonte, setor rural deste município.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.953/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIA

ADITIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 2.350/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROR-ROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDU-CAÇÃO APROVADO ATRAVÉS DA LEI MU-NICIPAL Nº 2.262/2015, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL N° 2.262/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLI-CAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, no prazo de até quinze dias, sejam prestadas as seguintes informações: Encaminhamento dos Relatórios de Acompanhamento e Validação do SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), referentes aos exercícios de 2024 e 2025, bem como os comprovantes de envio ao sistema; Informações sobre a validação ou rejeição dos referidos relatórios, incluindo os motivos formais de eventuais pendências ou rejeições; Indicação de qual etapa do processo de envio e validação se encontra pendente (gestor, conselho, sistema, etc.); Caso haja pendências, apresentar cronograma de regularização e responsáveis designados para cumprimento dessa obrigação legal; Ca-so haja pendências, o município já sofreu algum tipo de sanção, como bloqueios no CAUC, impedimento de transferências voluntá

REQUER que seja encaminhado o presente expediente a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, na pessoa da Secretária Vilma Boaro Gamba, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações: Quais são as atividades desenvolvidas por esta Secretaria voltadas especificamente para o atendimento da população em situação de rua no Município de Alta Floresta? Existe programação ou planejamento anual/mensal dessas atividades? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia ou cronograma; Quais são os critérios de abordagem, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento adotados pela rede socioassistencial para este público? Qual o número de atendimentos realizados pela Secretaria junto à população em situação de rua nos anos de 2024 e 2025, discriminando por mês e tipo de atendimento? Solicita-se o envio de cópia do cadastro dos atendidos nesse período, contendo, no mínimo, iniciais do nome, idade, sexo, origem (se identificada) e situação atual no acompanhamento da políti

REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, no prazo de até quinze dias, sejam prestadas as seguintes informações relativas ao processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME: Qual o cronograma previsto para a elaboração do novo Plano Municipal de Educação - PME; Em qual etapa ou fase se encontra atualmente a elaboração do PME; Relação nominal da equipe gestora dos trabalhos e equipe técnica responsável pela elaboração do plano, com o devido encaminhamento das portaria de nomeação.

CONGRATULAÇÕES com a empresa SU-PREMA MÁQUINAS, pela sua trajetória de excelência, inovação e relevante contribuição ao desenvolvimento econômico, social e tecnológico do setor agropecuário na região.

CONGRATULAÇÕES ao casal Salvador da Silva e Célia Alves da Silva, em reconhecimento à sua trajetória de luta, fé, trabalho e contribuição para o desenvolvimento do município de Alta Floresta.

O Vereador(a) que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Cidade e Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de promover ações voltadas à elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal de Alta Floresta de propositura legislativa, na forma de Projeto de Lei Complementar, dispondo sobre o parcelamento do solo de imóveis localizados na ZEITURCL – Zona Especial de Interesse Turístico e Condomínios de Lazer, nas margens e entorno do Rio Teles Pires e áreas rurais do município, nos termos da minuta anexa a esta Indicação.

A Vereadora que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Valdemar Gamba (Chico Gamba), com cópia a Secretaria de Cidades, Sr. Secretário Paulo Moreira, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de implantação da Guarda Municipal de Alta Floresta.

Os vereadores que a esta subscrevem, no uso da atribuição que lhes confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICAM ao Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Vereador Francisco Ailton dos Santos, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a imediata rescisão contratual com a empresa GLA CONSTRUÇÕES - ME, de propriedade do empresário Guilherme Luiz Aimi, responsável pela execução da obra de construção da sede do Poder Legislativo, em razão de inadimplemento contratual (descumprimento dos prazos estabelecidos), execução parcial, defeituosa e insatisfatória dos serviços contratados e abandono da obra sem justificativa formal ou técnica.

Os vereadores que a esta subscrevem, no uso da atribuição que lhes confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICAM ao Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Vereador Francisco Ailton dos Santos, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a imediata rescisão contratual com a empresa GLA CONSTRUÇÕES - ME, de propriedade do empresário Guilherme Luiz Aimi, responsável pela execução da obra de construção da sede do Poder Legislativo, em razão de inadimplemento contratual (descumprimento dos prazos estabelecidos), execução parcial, defeituosa e insatisfatória dos serviços contratados e abandono da obra sem justificativa formal ou técnica.

Ao passo que cordialmente o cumprimento, vimos por meio deste solicitar o AUDITÓRIO da Câmara Municipal de Vereadores na data 06/07/2025 para realização da eleição FED —Processo de Eleição Direta 2025 do Partido dos Trabalhadores, no período das 07:00 as 18:00 horas. Certos do compromisso frente a Câmara Municipal de Vereadores e com a sociedade altaflorestense, agradecemos e aguardamos ao que se pede, e aproveitamos a oportunidade para externarmos votos de estima, consideração e apreço.

Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a gentileza de Vossa Excelência quanto à disponibilização do Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta, no dia 23 de junho de 2025, às 19h, para a realização de Audiência Pública que tratará da atuação da empresa Energisa MT em Alta Floresta e região, bem como da apresentação dos trabalhos realizados pela Câmara Setorial Temática da Concessão de Serviço Público de Energia Elétrica, instituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.