Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofícios nº 361 de 2025 em 12ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Ofícios nº 361 de 2025
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 2.366/2025
que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.752/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, toma imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, tendo em vista a necessidade de adequar as finalidades do Fundo Municipal de Agricultura Familiar e regularizar o viveiro municipal junto ao Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação