Matérias do Expediente (12ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 2.366/2025
que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.752/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, toma imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, tendo em vista a necessidade de adequar as finalidades do Fundo Municipal de Agricultura Familiar e regularizar o viveiro municipal junto ao Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM

A MESA DIRETORA, composta pelos vereadores que a este subscrevem, REQUER, nos termos que dispõe a alínea a), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2025, que em súmula “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO PAÍS EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO”.
A urgência se justifica pelo fato de que a viagem oficial ocorrerá já no dia 26 de agosto de 2025, ou seja, dentro de prazo exíguo, sendo imprescindível que o pedido de autorização legislativa seja apreciado com a devida celeridade, a fim de viabilizar a participação do Vice-Prefeito, atualmente investido no cargo de Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, na missão institucional organizada pelo SEBRAE/MT às cidades de Tóquio e Osaka, no Japão.