Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025
DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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