Ordem do Dia/Expediente: 7 - Veto nº 4 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Veto nº 4 de 2025
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 10, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 025/2025, de iniciativa do Legislativo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação