Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE DE OPTAR PELA REALIZAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE ANALGESIA NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT.
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