Ordem do Dia/Expediente: 15 - Veto nº 1 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Veto nº 1 de 2024
Reporto-me a Vossa Exceléncia para comunicar-lhe que, no exercicio da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da Lei Organica do Municipio, decidi opor yeto total ao Projeto de Lei n° 065/2023, de iniciativa do Legislativo, que “DISPOE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE A PRESENCA DE ACOMPANHANTE E DE DOULA DURANTE O PRE- PARTO, PARTO E POS-PARTO IMEDIATO E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação