Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.949/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, E A LEI MUNICIPAL Nº 2.765/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação