Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, EM DOAÇÃO DE SANGUE.

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Situação de Pauta

 

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