Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Executivo nº 2400 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 2400 de 2026
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL RURAL PÚBLICO PARA AO INSTITUTO OURO VERDE PARA FINS DE ESTUDO, PESQUISA E EXTENSÃO ACADÊMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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