Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2026
REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL 2.703/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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