Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofícios nº 229 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Ofícios nº 229 de 2026
o cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.418/2026, que tem por súmula: “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.997/2.012, DE 23/08/2.012 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação