Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2024
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º E MODIFICA O CAPUT DO ART. 9º, DA LEI Nº 2.885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação