Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto nº 8 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Veto nº 8 de 2024
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1O, inciso
IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 022/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula:
"GARANTE O DIRIETO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTA FLORESTA".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação