Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 2321 de 2024 em 41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 2321 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.418/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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