Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 91 de 2024 em 43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Requerimento nº 91 de 2024
OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno , combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial da Projeto de Lei Nº 045/2024, que dispõe sobre “ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.826/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do Vereador Darli Luciano Silva.
A solicitação de regime de urgência especial para a aprovação do projeto de lei que trata da denominação de logradouros públicos justifica-se pela necessidade de promover a correta identificação e regularização de endereços oficiais. Essa medida é fundamental para facilitar a localização de imóveis, garantir a eficiência dos serviços de entrega, correspondência, utilidades públicas e atendimento de emergências por órgãos de saúde e segurança.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação