Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Executivo nº 2291 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 2291 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.734/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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