Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 91 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 91 de 2025
O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Secretário de Saúde com cópia a Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral, a necessidade de providências para efetivação, regularização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e realização urgente de concurso público interno para a transformação em cargos públicos efetivos, conforme decisão do STF de 24/10/2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação