Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 92 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 92 de 2025
O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, que elabore estudo e encaminhe com a maior brevidade possível, projeto de lei municipal que institua a Lei da Liberdade Econômica no âmbito do Município, em consonância com os princípios preconizados pela Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e devidas alterações constituídas.
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