Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 12 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Requerimento nº 12 de 2024
OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno , combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 004/2024, que em súmula “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA – ASSISPEN/AF.”, consoante as razões de justificativa exposta anexa à proposta.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação