Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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