Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Executivo nº 2349 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 2349 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL ¨MINHA CASA MINHA VIDA ¨E ESTADUAL ¨SER FAMÍLIA HABITAÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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