Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 6 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 6 de 2024
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.307/2024 (DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação