Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 2307 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Executivo nº 2307 de 2024

DISPÕE SOBREE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação