Ordem do Dia/Expediente: 2 - Redação Final nº 6 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 6 de 2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação