Ordem do Dia/Expediente: 3 - Redação Final nº 3 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 3 de 2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REESTRUTURAÇÃO DA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação