Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 41 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 41 de 2026
REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, para que através da Secretaria Municipal competente, determina o envio das seguintes informações acerca do Programa Municipal “Minha Casa Legal”, voltado à regularização fundiária urbana (REURB): 1 - Informações gerais do programa: a) Quantas áreas/loteamentos já foram contemplados pelo programa até a presente data; b) Quantas famílias já foram beneficiadas com a regularização fundiária; e c) Quantos títulos de propriedade já foram efetivamente entregues; 2 - Execução e etapas do programa a) Em quais bairros ou setores o programa está atualmente em execução; b) Quais etapas já foram concluídas (cadastro social, levantamento topográfico, análise jurídica, etc.); e c) Qual o cronograma previsto para conclusão das áreas já iniciadas; 3 - Regularização e documentação: a) Relação dos documentos exigidos dos beneficiários; b) Informar se há cobrança de qualquer taxa dos beneficiários, direta ou indire
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação