Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 109 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 109 de 2026
A vereadora que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, encaminhe para a Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Alta Floresta.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação