Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2026
REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL 2.703/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação