Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final , apresenta a Redação Final do Projeto de Lei nº 2.402/2026, consolidando dispositivos da Emenda nº 008/2026, aprovada pelo Plenário.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.927/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Razões do Veto total ao Projeto de Lei nº 073/2025 de iniciativa do Legislativo (vereadores Nilson Pereira da Silva e Adelson da Silva Rezende), que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A REALIZAR AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO EXCLUSIVO “LIVRO DE MEMÓRIAS DOS PIONEIROS DA EDUCAÇÃO DE ALTA FLORESTA - DE 1976 À 2002” POR INEXIGIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final , apresenta a Redação Final do Projeto de Lei nº 2.400/2026, consolidando dispositivos da Emenda nº 006/2026, aprovada pelo Plenário.

SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 020/2026 (ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.922/2024 PARA EXPLICITAR DIRETRIZES DE PRIORIZAÇÃO NO ATENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL A NÚCLEOS FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE AGRAVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL 2.703/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N. 2.711, DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE RECONHECE E DENOMINA COMO ESTRADA ¨NASSER NOUJAIN ¨, A VIA DE ACESSO COMUNIDADE OUROLANDA/GLEBA JACAMINHO, INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.922/2024, PARA INCLUIR DIRETRIZ DE PRIORIZAÇÃO NO ATENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA – MT (RESOLUÇÃO Nº 078/1995, DE 17 DE MAIO DE 1995), INCLUINDO REGRAS ESPECÍFICAS PARA MANIFESTAÇÃO DO VEREADOR E DO AGENTE OU AUTORIDADE CONVOCADOS A COMPARECER EM SESSÃO.

REQUERER que seja encaminhado o presente expediente à AGIRF – Agência Reguladora Intermunicipal do Médio e Noroeste de Mato Grosso, solicitando esclarecimentos acerca da cobrança de tarifa de esgoto em localidades onde não existe rede instalada, bem como sobre a cobrança retroativa de valores referentes a um serviço não prestado, requerendo ainda informações detalhadas sobre as providências adotadas para regularização dessa situação e garantia dos direitos dos consumidores. Ressalta-se que o não atendimento, sem justificação adequada, ou a prestação de informações falsas, poderá ensejar sanções, incluindo crime e responsabilidade, conforme a legislação aplicável. O atendimento incompleto ou intempestivo também implicará em penalidades.

MOÇÃO DE PESAR à Família Bazzo pelo falecimento do seu patriarca Senhor Luiz Antônio Bazzo, ocorrido em 22 de abril de 2026.

A vereadora que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário de Saúde, Sr. Robson Quintino, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que promovam providências necessárias para a implantação de uma Farmácia Básica junto à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), com funcionamento nos finais de semana e feriados, no município de Alta Floresta.

O vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que promova ações visando à realização de leilões de lotes não edificáveis (áreas públicas), com destinação dos recursos arrecadados para investimentos no próprio bairro onde se localizam, bem como a realização de audiência pública para apresentação e discussão da medida, desde que cumpridos os requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especialmente quanto à demonstração do interesse público, à avaliação prévia do imóvel e à devida autorização legislativa, devendo ainda o bem ser previamente desafetado, passando à condição de bem dominical.