Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 48 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 48 de 2026
REQUERER que seja encaminhado o presente expediente à AGIRF – Agência Reguladora Intermunicipal do Médio e Noroeste de Mato Grosso, solicitando esclarecimentos acerca da cobrança de tarifa de esgoto em localidades onde não existe rede instalada, bem como sobre a cobrança retroativa de valores referentes a um serviço não prestado, requerendo ainda informações detalhadas sobre as providências adotadas para regularização dessa situação e garantia dos direitos dos consumidores. Ressalta-se que o não atendimento, sem justificação adequada, ou a prestação de informações falsas, poderá ensejar sanções, incluindo crime e responsabilidade, conforme a legislação aplicável. O atendimento incompleto ou intempestivo também implicará em penalidades.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação