Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 133 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer nº 133 de 2024
Trata-se de opinamento DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 024/2024, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, em regime de tramitação ordinária, que “estabelece e regulamenta a distribuição gratuita de repelentes do mosquito aedes aegypti na rede municipal de saúde, visando a implementação do programa "Alta Floresta sem dengue”, consoante a fundamentação aportada no opinamento jurídico.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação