Ordem do Dia/Expediente: 2 - Redação Final nº 15 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Redação Final nº 15 de 2024
ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 2.885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação