Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 24 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 24 de 2024
O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de prorrogar o prazo da concessão de direito real de uso, de que trata a Lei Municipal nº 1.721/2009, conferindo nova redação ao artigo 1º, ampliando o prazo para mais 20 anos, à Associação dos Centros de Formação de Condutores de Alta Floresta.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação