Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 344 de 2024 em 35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 344 de 2024
OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 157, COMBINADO COM O § 1º DO ARTIGO 158, DO REGIMENTO INTERNO, INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, VALDEMAR GAMBA, A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE PODER CONCEDENTE, ADOTAR AS MEDIDAS LEGAIS QUANTO À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INADIMPLÊNCIA VISANDO A DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE E EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, E/OU OUTRA FORMA DE EXTINÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 344/2002 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E ÁGUAS DE ALTA FLORESTA LTDA NA FORMA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2002.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação