Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 65 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 65 de 2023
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE E DE DOULA DURANTE O PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação